Política de Privacidade

1.1 Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar a você, usuário do IK PONTO APP, sobre quais informações são coletadas, além de como elas são tratadas, em que situações são compartilhadas e quando são excluídas, em cumprimento à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, cuja nova redação entrou em vigência através da Lei nº 13.853/19, além da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e com o Regulamento EU nº 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais — RGPD).

1.2 A aceitação desta Política de Privacidade se dará quando você utilizar os serviços oferecidos pelo IK PONTO APP, manifestando consentimento livre, expresso e informado. Não use o aplicativo IK PONTO APP caso não concorde com esta Política de Privacidade ou qualquer outro acordo que rege o uso dele. Caso reste alguma dúvida, entre em contato conosco pelos canais de contato disponíveis no site.

2.1 Os responsáveis pelo aplicativo IK PONTO APP comprometem-se a cumprir as normas previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios:

• a
  Licitude, lealdade e transparência: os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente.
• b
  Limitação das finalidades: os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades.
• c
  Minimização dos dados: os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais são processados.
• d
  Exatidão: os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que aqueles considerados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível.
• e
  Limitação da conservação: os dados pessoais do usuário serão conservados de forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário conforme as finalidades para as quais são tratados.
• f
  Integridade e confidencialidade: os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos de intervenções não autorizadas ou ilícitas e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando medidas técnicas ou organizativas adequadas.

2.2 O usuário do software possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pela LGPD:

• a
  Direito de confirmação e acesso: direito de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• b
  Direito de retificação: direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
• c
  Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): direito de ter seus dados apagados.
• d
  Direito à limitação do tratamento dos dados: direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-lo quando contestar a exatidão das informações, quando o tratamento for ilícito, quando o IK PONTO APP não precisar mais dos dados para as finalidades propostas, quando tiver se oposto ao tratamento dos dados ou em caso de tratamento de dados desnecessários.
• e
  Direito de oposição: direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito por motivos relacionados à sua situação particular, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling).
• f
  Direito de portabilidade dos dados: direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido para a empresa, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outras empresas.
• g
  Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

2.3 O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada à empresa através dos canais de comunicação presentes no site da Infokings, com o assunto "LGPD - E MAIL", especificando:

• a
  Nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
• b
  Direito que deseja exercer junto à empresa;
• c
  Data do pedido e assinatura do usuário;
• d
  Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito;
• e
  O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3.1 Durante a utilização do IK PONTO APP, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário deverá fornecer somente seus próprios dados pessoais, e não os de terceiros.

4.1 A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

4.1.1 Tipos de dados coletados

4.1.1.1 — Dados de identificação do usuário para realização de cadastro

A utilização dos serviços do aplicativo pelo usuário dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados poderão, conforme o caso, ser coletados e armazenados: Nome, CPF, telefone e e-mail. A coleta desses dados serve para uso do aplicativo IK PONTO APP para marcação de ponto, não sendo utilizada para nenhum outro fim além deste.

4.1.1.2 — Registros de acesso

Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.

4.1.1.3 — Dados sensíveis

Serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 da LGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente no tocante ao reconhecimento biométrico, essencial para a prestação do serviço.

Não haverá coleta das seguintes informações: dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário; dados genéticos; dados relativos à saúde; dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual; dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

4.1.1.4 — Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

4.1.2 Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar o aplicativo, o usuário está consentindo esta Política de Privacidade. O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita através dos canais de contato presentes no site. O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras:

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (nos termos da Lei nº 9.307/1996 — Lei de Arbitragem);
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;
• Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

4.1.3 Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais coletados pela empresa têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários. Eles poderão ser utilizados também com finalidade comercial, como para dar subsídio à empresa a fim de melhorar a qualidade e funcionamento de seus serviços.

• Os dados de cadastro serão utilizados para permitir ao usuário o acesso aos serviços ofertados pelo IK PONTO APP com a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.
• O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.1.4 Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais são processados. O período de conservação é definido de acordo com os seguintes critérios:

A) Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para a prestação dos serviços fornecidos pelo IK PONTO APP, que pode variar de acordo com a frequência de utilização do serviço por parte do usuário.

B) Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

• a
  Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• b
  Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• c
  Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
• d
  Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4.1.5 Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros. Serão, portanto, tratados apenas pelo IK PONTO APP.

Comprometemo-nos a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

Todos os dados do aplicativo IK PONTO APP são hospedados em estruturas de servidores em nuvem que seguem todas as normas de segurança de um Data Center, o que garante que os dados pessoais sejam transmitidos de forma segura e confidencial.

No entanto, eximimo-nos de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Comprometemo-nos, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de segurança dos dados pessoais é aquela que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, comprometemo-nos a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede da empresa, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

7.1 A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 01/11/2023.

7.2 A empresa se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço oferecido, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes, ou ainda para atender à evolução da legislação vigente.

7.3 Dessa forma, convidamos o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

7.4 Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir imediatamente o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

8.1 Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo os usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidor e optem pela prerrogativa legal.

9.1 Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.

9.2 Caso o usuário não concorde com determinada cláusula deste acordo e obtenha judicialmente a nulidade dela, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.